O dia 23 de abril é especial para a internet brasileira. Há exatos dez anos, em 2014, foi sancionado o Marco Civil da Internet, conjunto de medidas que ajuda a regular o ambiente digital no país.
Proposta pelo advogado e professor Ronaldo Lemos em um texto de 2007, a ideia evoluiu para um debate e, posteriormente, a elaboração de uma lei. Ela nasceu principalmente em resposta a outra legislação em discussão, a Lei Azeredo (PL 84/99), que chegou a ser conhecida como “AI-5 Digital” por tratar criminalmente várias atividades comuns na internet.
Fonte: Tecmundo
